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Acerca de

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Direito do Consumidor

O direito do consumidor existe para regular e proteger as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Neste sentido surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) visando evitar abuso nas relações consumeristas e proporcionar o equilíbrio nestas atividades.

 

É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor. No nosso escritório estamos focados em proteger os direitos do consumidor e também em auxiliar as empresas para que estejam de acordo com a legislação. Entre os principais serviços oferecidos estão:

 

  • Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes

  • Cobranças e contratações indevidas;

  • Empréstimos consignados

  • Cláusulas abusivas

  • Elaboração e revisão de contratos consumeristas

  • Casos de Garantia

  • Negativa de plano de saúde.

  • Cancelamentos de voo e extravio de bagagem.

  • Telefonia (cobrança de serviços não contratados, bloqueio indevido, etc)

  • Aquisição de produto com defeito.

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