O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR UMA RENÚNCIA DE HERANÇA

Você sabia que os herdeiros podem recusar a parte que lhe caberia na herança?

É isso mesmo, caso o beneficiário não possua interesse em receber o seu quinhão ele poderá, por ato expresso, renunciar ao seu direito através de escritura pública ou termo judicial.

Porém, muita atenção aos efeitos práticos desta renúncia! O renunciante deve estar ciente que este ato é irrevogável, irretratável e definitivo, ou seja, não é possível voltar atrás na decisão.

De acordo com o art. 1.808 do Código Civil, não existe renúncia parcial, o herdeiro não poderá aceitar uma parte da herança e renunciar outra. Assim, o renunciante, ao manifestar sua vontade, irá abrir mão de todos os bens que lhe caberiam na partilha!

A renúncia é divida em dois tipos: abdicativa e translativa

A Abdicativa é quando o herdeiro manifesta sua vontade de não receber o que lhe é reservado da herança, sendo essa sua parte devolvida ao monte partilhável, para que seja novamente dividido entre os demais herdeiros legítimos. Neste caso o renunciante ficará isento do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD ou ITCD);

A Translativa ocorre quando o herdeiro recebe a herança e a transfere para outra pessoa. Grande parte da doutrina entende que este tipo de renúncia nada mais é do que uma cessão de direitos, onde inclusive haverá a incidência de ITCMD, tanto no recebimento na herança quanto na transferência (se for a título gratuito) para o outro herdeiro.

Observem ainda que a renúncia não pode ser utilizada para prejudicar credores, conforme ensina o art. 1.813 do Código Civil. Caso se confirme que a renúncia foi feita com esse intuito, o credor poderá aceitá-la em nome do devedor.

Porém, alguns cuidados práticos devem ser tomados no momento da renúncia pois o renunciante pode acabar beneficiando pessoa diversa daquela que pretendia.

Por isso a importância de analisar caso a caso, pois irá depender do regime de bens, quem são os herdeiros etc. Tomemos como exemplo o seguinte caso: Pedro e Joana eram casados sob o regime de comunhão parcial, tiveram 2 filhos, Lucas e Bruno.

Pedro falece. Considerando que há bens para Joana herdar, Lucas resolve renunciar à herança acreditando que sua mãe será beneficiada. Nessa situação, a renúncia de Lucas trará a seguinte consequência: a parte que lhe cabia será revertida para seu irmão Bruno, pois eles pertencem à mesma classe. Ou seja, não há transferência para sua mãe.

Portanto, se o objetivo for transferir os bens diretamente para sua mãe, a renúncia não é o meio correto. Lucas deverá fazer uma cessão de direitos hereditários ou, como parte da doutrina chama, a renúncia translativa, diretamente para sua mãe. Porém, observem que aqui será realizado dois atos, primeiro haverá a aceitação da herança, incidindo o ITCMD e, depois, será feita a cessão dela, sobre a qual irá incidir novamente o imposto, ITCMD ou ITBI, a depender se a cessão foi onerosa ou gratuita.

Outra situação que merece atenção especial é a seguinte: na mesma família acima, Lucas e Bruno decidem renunciar à herança, desejando beneficiar sua mãe, Joana.

Nessa hipótese, é preciso ter dois cuidados: caso exista algum outro irmão já falecido, filho de Pedro, e este possua filhos, o neto receberá em nome do pai falecido a cota renunciada, logo, a renúncia de Lucas e Bruno implicaria a transferência das cotas a ele. Assim, para que Joana realmente se beneficie das renúncias, será preciso que seu neto também renuncie ou que seja feita a renúncia translativa/cessão.

Observem ainda que neste mesmo caso em que Lucas e Bruno renunciaram e, não havendo nenhum irmão deles que seja pré-morto (falecido antes do autor da herança), mas ainda estejam vivos os pais de Pedro, estes serão chamados para receber a herança, que será dividida entre os pais de Pedro e Joana.

Por isso a importância de estar bem assessorado nos casos em que for feita uma renúncia. Deste modo você irá evitar que sua renúncia beneficie pessoa diversa da pretendida.

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