Qual o meio adequado para venda de bens antes de finalizar o Inventário?

➡️O meio adequado para realizar essa venda é através da Cessão de Direitos Hereditários.

A Cessão é um negócio jurídico onde o herdeiro (cedente) se propõe a transferir a outro herdeiro ou terceiro (cessionário) os direitos de patrimônio decorrentes de falecimento, ou seja, da parte que lhe cabe em uma herança.

Este é um importante instrumento para quem pretende resolver antecipadamente questões relacionadas ao Inventário e a Partilha e não quer aguardar pelo desfecho de todo o processo. 📄

Este ato de liberalidade poderá ser tanto oneroso quanto gratuito, incidindo em cada uma os respectivos impostos, ITBI e ITCMD.💸

Porém, muita atenção antes de realizar este procedimento ❗️

1️⃣Este ato deverá, obrigatoriamente, ser feito por escritura pública, registrada em tabelionato de notas;

2️⃣ A cessão poderá ser total ou parcial, podendo o cedente doar/ vender parte ou a totalidade do seu quinhão;

3️⃣Não pode ser feita a cessão sobre bem específico, salvo anuência dos demais herdeiros.

⚠️É muito importante estar atento as formalidades impostas pela lei para realização de uma cessão de direitos hereditários, devendo os envolvidos estarem cientes que de forma alguma este instrumento conclui a transferência dos bens deixados pelo falecido, ela apenas habilita os interessados a ingressar no inventário para receber a herança.

Precisa de auxílio para vender um bem em Inventário? Entre em contato via WhatsApp (41) 99939-4699📲