NÃO ASSINE uma Renúncia de Herança antes de saber disso!

Um ato que parece muito simples, mas que deve ser feito com muito cuidado!

Existem dois meios de formalizar a vontade de renunciar a herança, por Termo nos Autos (Inventário Judicial) ou por Escritura Pública (Inventário Extrajudicial).

Código Civil - Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

E por que devemos ter cuidado?

Em primeiro lugar é de suma importância entendermos a vontade do renunciante, se o seu objetivo é realmente o de renunciar a herança e não participar do Inventário ou, se pretende com aquela renúncia beneficiar outro herdeiro ou a viúva.

Caso o renunciante pretenda simplesmente renunciar, não haverá problemas.

Agora, se objetivo for beneficiar, por exemplo, a viúva, em alguns casos esta pode não ser a melhor solução.

Explico: se esta renúncia for feita pura e simplesmente, sem indicar nenhum favorecido, a parte do renunciante ira voltar ao ‘monte’ total para ser distribuída entre os demais herdeiros da mesma classe.

E é aí que mora o perigo.

Se o renunciante tinha irmãos, a sua renúncia beneficiará a mesma classe, no caso seus irmãos e, ainda, na ausência de herdeiros da mesma classe, a herança poderá passar a classe subsequente, ou seja, poderá acabar beneficiando até mesmo os pais do falecido.

Ainda, se neste mesmo caso o renunciante tivesse um irmão pré-morto que deixou um filho, seria esse neto que seria beneficiado.

Por isso é importante antes de realizar qualquer ato de renúncia, consultar um Advogado Especialista.

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