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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é um imposto de competência estadual, devido por pessoa física ou jurídica ...

O fato de haver a discordância por parte de um dos herdeiros NÃO impede que os outros iniciem o processo de inventário. O que vai ocorrer é

O legado, em termos jurídicos, é quando um testador deixa um bem, ou vários bens específicos para determinada pessoa, herdeira ou não.

Nossa legislação estabelece uma ordem de preferência no momento da abertura da sucessão, denominada de “ordem de vocação hereditária”....

O Direito de habitação é uma proteção trazida pelo Código Civil a pessoa que perde o esposo ou companheiro, garantindo a viúva,...

Esse é um caso um tanto quanto comum e pode ocorrer por uma série de razões, muitas vezes o herdeiro e/ou companheiro é excluído da partilha

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa e esta deixa bens e/ou dívidas surge a necessidade de que seja feito a regularização e a...

Com o falecimento a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos...

Nosso código prevê dois meios de exclusão da sucessão: a indignidade e a deserdação. Em ambos os casos deve haver uma prática de atos inequí

Com a ausência de herdeiros necessários, o humorista teria direito de deixar todos os bens entre pessoas de sua escolha....

Afinal, realmente existe um prazo para abertura de inventário? Sim, a lei estabelece um prazo para a abertura do inventário. De acordo...

São duas as modalidades de sucessão por morte, a sucessão legítima e testamentária. A sucessão legítima é aquela que decorre da lei,...